Atribuições do Presidente:
De acordo com o Art. 30 do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara: 

I – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; 

II – representar a Câmara em Juízo, inclusive, prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário; 

III – representar a Câmara junto ao Prefeito, autoridades federais e estaduais e perante as entidade privadas em geral; 

IV – credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos; 

V – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam deferência; 

VI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados; 

VII – requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara; 

VIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da C6amara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário; 

IX – declarar extintos os mandatos dos prefeitos, vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato; 

X – convocar suplente de vereador, quando for o caso; 

XI – declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanentes, nos casos previstos no Regimento; 

XII – assinar, juntamente com o 1° secretário, as resoluções e os decretos legislativos; 

XIII – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento.