ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 2º. A Câmara Municipal de Araçagi tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e regularizadas neste regimento.

§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convenção de suplentes e da comunicação á Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas a lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos sobre matérias de competência do Município.

§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos a fiscalização da câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do município, exercido pela comissão de finanças e orçamento, com auxílio do tribunal de Contas do Estado.

§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do tribunas de contas sobre as contas do município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da câmara, restrita a sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos vereadores.

§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

§ 7º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.