Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS de Araçagi/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores, Lei Municipal n°. 243/2021 e demais legislações atinentes à espécie e dá outras providências.
Loading...