Presidente
Vice-presidente
1º Secretária
2º Secretário
De acordo com o Art. 25 do Regimento Interno, compete à Mesa Diretora da Câmara privativamente, em colegiado:
I – Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II – Apresentar projeto de lei que Þxa os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
III – Apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do prefeito;
IV – Elaborar a proposta orçamentária da câmara a ser incluída no orçamento do município;
V – Representar em nome da câmara, junto aos poderes da União, do estado e do Município;
VI – Baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados as despesas da câmara;
VII – Organizar cronograma de desembolso das dotações da câmara vinculada ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII – Proceder a devolução a tesouraria da prefeitura do saldo de caixa existente na câmara ao final de cada exercício;
IX – Enviar ao executivo, em época própria, as contas do legislativo do exercício procedente, para sua incorporação as contas do município;
X – Proceder a redação das resoluções e decretos legislativos;
XI – Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da câmara;
XII – Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XIII – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;
XIV – Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Casa João Pessoa de Brito
Av. Olívio Maroja, S/N – Bela Vista
CEP: 58.270-000 – Araçagi / Paraíba
E-mail: camaramunicipaldearacagi@gmail.com
Telefone: (83) 3502-1114
Sessão Plenária: Toda Quinta, das 18h às 22h
Atendimento: Segunda à Sexta, 08h às 11h – 14h às 17h
Mapa do Site | Perguntas Frequentes | Acessibilidade | Ouvidoria